regulamento
1. INTRODUÇÃO. BILHETE PREMIÁVEL MTCAP, promovida pelas empresas do Grupo CACTVS (CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. CNPJ 39.696.295/0001-44, CACTVS CORRETORA DE SEGUROS CNPJ 39.375.932/0003-79 e CACTVS MARKETPLACE CNPJ 39.942.751/0001-62), aprovada pela SRE/ME sob código/número "Promoção Comercial" 2022/06578 - MT, com sede na Rua Sampaio Viana, 253, conjunto 72, bairro Paraíso, São Paulo/SP, aprovada pela SRE/ME Certificado de Autorização nº 04.026126/2023 - MT - Processo nº 17377.001008/2023-67 - MT, com base legal na Lei Federal nº 5.768/1971, podendo participar da respectiva promoção qualquer pessoa física, maior de 18 anos, com CPF válido, residente e domiciliada em território nacional, e para participar basta adquirir o acesso semanal aos serviços da FLOR DE CACTVS, o qual é prestado pela promovente, mediante o pagamento das tarifas disponibilizadas, conforme prevê a resolução 3.919 do Banco Central de Brasil de 29/11/2010, inerente ao art. 4º - serviços especiais. O serviço consiste no acesso a boletins de mercado e financeiros atualizados semanalmente, a tutoriais com orientações financeiras como se aposentar pelo INSS, como efetuar o saque aniversário do FGTS, como dar entrada no seguro desemprego, entre vários outros serviços descritos no Plano de Operação da Promoção aprovado pela SRE/ME. O link para acesso https://www.cactvs.com.br/flor-de-cactvs ficará disponível ao cliente pelo período de uma semana (domingo a domingo) e será acessado por código único de caráter pessoal e intransferível, disponível na aquisição da ficha cadastral constante no bilhete, sendo a senha o próprio número da sorte do prêmio principal.
2. SORTEIOS. Ao entregar a ficha de cadastro de acesso aos serviços constantes no link, o titular terá direito a participar gratuitamente da premiação e concorrerá a três tipos de sorteios descritos abaixo, divididos em três modalidades distintas.
2.1. Modalidade de Premiação pela extração da Loteria Federal. Na sequência do Bilhete constará o número do bilhete que concorrerá ao globo premiado e ao giro da sorte, onde este número será válido das 99.999 possibilidades de números sorteados pela extração da Loteria Federal, sendo então a mesma possibilidade estatística da Loteria Federal, estando esse bilhete concorrendo ao 1º, 3º e 5º prêmio do resultado da referida Extração da Loteria Federal subsequente à data do sorteio do globo da sorte, constando a data no anverso deste bilhete. Neste mesmo bilhete também constará um número da sorte composto por nove algarismos de forma aleatória, sendo que a regra de apuração se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal datada no anverso, correspondente aos três primeiros números do resultado do primeiro prêmio, mais os cinco últimos números referentes aos cinco prêmios na ordem do primeiro ao quinto prêmio, respectivamente, da extração da Loteria Federal, atentando-se ao previsto no § 4º, art. 18, Lei nº 5.768/71.
2.2. Modalidade Globo da Sorte. O titular concorrerá a três sorteios que serão realizados na data e horário indicados no anverso, com apuração distinta. Está impresso no verso, replicado para cada sorteio, dois conjuntos de 15 dezenas aleatórias e sem repetição entre si, compreendidas de 01 a 50. Para apuração do bilhete contemplado em cada sorteio será utilizado um globo contendo 50 bolas numeradas de 01 a 50. Desse globo serão retiradas aleatoriamente tantas bolas quantas sejam necessárias, uma de cada vez e pausadamente, sem reposição das bolas, até que um ou mais bilhetes tenham um conjunto com todas as suas 15 dezenas sorteadas. Os bilhetes contemplados terão direito ao respectivo prêmio indicado no anverso. Havendo mais de um bilhete contemplado em cada sorteio, o prêmio será rateado pela quantidade de bilhetes contemplados, em partes iguais.
2.3. Modalidade Giro da Sorte. O bilhete contém impresso fora o número da sorte descrito no item 2.1.1., mais um número, distinto dos demais, composto de 06 algarismos, que será utilizado para concorrer aos sorteios desta modalidade. Os sorteios ocorrerão na data e horário indicados, por meio de processo randômico através de algoritmo computacional, quando serão sorteados 32 números aleatórios e distintos que identificarão os 32 bilhetes contemplados que terão direito aos prêmios líquidos desta modalidade indicados no anverso.
2.4. Será emitida uma série de 100.000 bilhetes e Participarão dos sorteios apenas os bilhetes comercializados através dos serviços descritos, o que aumenta a probabilidade de contemplação do titular.
2.5. Local. Os sorteios serão transmitidos ao vivo e realizados na presença de auditor independente no dia, horário, endereço e canais indicados no anverso. O local é de livre acesso aos titulares. O resultado dos sorteios e a identificação dos contemplados serão amplamente divulgados em https://www.mtcap.com.br/ e https://www.cactvs.com.br/flor-de-cactvs.
3. ENTREGA DE PRÊMIOS. O contemplado deverá comparecer à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 277 - Ed. Top Tower - Quadra 01 Lote 14-15 - Sala 605 - Jardim Aclimação - Cuiabá/MT - CEP: 78050-280, e apresentar os seguintes documentos e informações: o bilhete original contemplado, em perfeito estado, RG, CPF e comprovante de residência atual do titular. A entrega dos respectivos prêmios será realizada em até 15 dias corridos a partir da apresentação das informações e documentação completa.
3.1. Os prêmios não exigidos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias acarretarão a perda do direito.
4. A contratação do serviço disponibilizado no site https://www.cactvs.com.br/flor-de-cactvs implica automática adesão às suas condições gerais e dos seus termos.
5. Antes de contratar consulte as Condições Gerais. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade junto à SRE/ME poderão ser consultadas no endereço eletrônico https://sepc.srfazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao e de acordo com o primeiro da SRE processo constante neste regulamento.
6. De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), bem como legislação correlacionada, os sorteados concordam, desde já, com a utilização e divulgação de sua imagem.
7. SAC 0800 954 0404.
